TJSP 1002010-15.2016.8.26.0236

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Devolução de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária. Manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Alegação de que acessórios do veículo, que pertencem ao autor, não foram restituídos pelo banco demandado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Item III.3 do artigo 5º da