TJSP 1002378-67.2016.8.26.0157

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve seu nome protestado em razão de título de crédito não pago. Após a realização de acordo e quitação da dívida, os credores não procederam à baixa do protesto do nome do demandante. Ausência de comprovação de recusa dos credores a fornecer a carta de anuência. É ônus do devedor providenciar a baixa do apontamento no Cartório de Protestos, nos termos da