Decisão · TJSP

TJSP 1007929-55.2014.8.26.0009

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-05

CIVIL

CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO BANCÁRIO/CDC – Ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inadmissibilidade (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Cláusula

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