TJSP 1011516-07.2016.8.26.0562
PROCESSUALTRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Legitimidade passiva da ré reconhecida, tendo em vista a obrigação por ela assumida, na condição de consignatária das mercadorias. Eventual inexistência de