Decisão · TJSP

TJSP 1025124-90.2016.8.26.0071

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-05

GERAL

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Alegação de que os documentos foram formalmente solicitados na esfera administrativa. Notificação inválida, uma vez que está desacompanhada do comprovante de pagamento da tarifa e da cópia da suposta procuração

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