TJSP 1004456-17.2016.8.26.0001

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Contrato que foi objeto de cessão de crédito pela ré à Caixa Econômica Federal. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Apelo dos autores. Desnecessidade de anuência do devedor para a validade da cessão de crédito. Transferência dos direitos e deveres da