TJSP 1044682-05.2016.8.26.0053

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Secretaria da Saúde – Ativos - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais nºs 8.975/94, 9.185/95 e 9.436/96 – Pretensão à inclusão no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias constitucional – De rigor a suspensão do julgamento do recurso, nos termos do Comunicado NUGEP nº 03/2017, disponibilizado no DJE em 11/04/2017 – Fica suspenso o curso do processo até solução