Decisão · TJSP

TJSP 1030588-34.2014.8.26.0114

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-08-30publicado em 2017-10-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Não caracterização. ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão da RMI. Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. Admissibilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Débitos em atraso do INSS, relativos a benefícios acidentários. Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações. IGP-DI entre maio/1996 e março/2006. De 01/04/2006 a 29/06/2009,

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