Decisão · TJSP

TJSP 2032236-15.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-09-27publicado em 2017-10-06

PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONDIÇÃO PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário/acidentário, em determinadas situações, não ofende o

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