TJSP 2233699-42.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – COMPETÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Embargos de Declaração contra decisão interlocutória interrompem o prazo para interposição de Agravo de Instrumento – Não se trata de simples pedido de reconsideração – Admissão de assistente litisconsorcial – Não observância de prazo para impugnação – Ausência de prejuízo – Conservação do