Decisão · TJSP

TJSP 1080492-94.2016.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo Consignado. Sentença que julgou procedente o pedido para limitar os descontos na folha de pagamento da autora a 30% de seus rendimentos. Apelação do demandado. Admissibilidade da limitação. Aplicação do Decreto Estadual nº 61.750/2015, que fixou a limitação dos descontos em 35% dos vencimentos do mutuário. Vencimentos da autora que têm natureza alimentar.

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