TJSP 1016283-56.2015.8.26.0002
GERALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. Homologação de acordo seguida de extinção do processo (artigo 269, inciso II do CPC/1973). Extinção irregular do feito. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (artigo 265, imciso II, do CPC/73). Extinção afastada. RECURSO PROVIDO.