TJSP 1025077-53.2015.8.26.0071

CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide. Artigo 355, inciso I, do NCPC. Inexistência de nulidade do "decisum", uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. Juros previstos no contrato são pagos mensalmente na totalidade, de