Decisão · TJSP

TJSP 1024897-16.2016.8.26.0002

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Relação de consumo. Ausência de documentos que demonstrem a contratação da linha de telefone nº (11) 99177-3853. Responsabilidade da empresa ré em razão da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a

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