TJSP 1027575-88.2016.8.26.0071
GERALEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Alegação de que os documentos foram formalmente solicitados na esfera administrativa. Notificação inválida, uma vez que está desacompanhada do comprovante de pagamento da tarifa e da cópia da suposta procuração