Decisão · TJSP

TJSP 1027575-88.2016.8.26.0071

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06
GERAL
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Alegação de que os documentos foram formalmente solicitados na esfera administrativa. Notificação inválida, uma vez que está desacompanhada do comprovante de pagamento da tarifa e da cópia da suposta procuração
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