Decisão · TJSP

TJSP 4000473-88.2013.8.26.0477

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes de serviço de proteção ao crédito. Contratação inexistente. Fraude comprovada. Dano moral configurado. "Quantum" condenatório fixado com moderação, não comportando redução. Sentença de procedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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