Decisão · TJSP

TJSP 1007896-34.2016.8.26.0223

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Contrato de participação financeira, na modalidade Plano de Expansão (PEX). Complementação de ações. Prescrição. Ocorrência. Decorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1926, contado da data da subscrição das ações. Aplicação do prazo decenal. Artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (regra de transição). STJ:

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