TJSP 1010841-62.2016.8.26.0071

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Fornecimento de energia elétrica. Hipótese em que consumidora recebe fatura de valor demasiadamente superior à média dos meses anteriores. Concessionária de serviços públicos que assume o equívoco e cancela a cobrança ora em análise. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito,