Decisão · TJSP

TJSP 1031131-88.2015.8.26.0506

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

GERAL

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA). Inexistência de prova de efetivo débito da parte demandante. Dívida inexigível. Negativação indevida. Danos morais presumidos. Verba arbitrada adequadamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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