Decisão · TJSP

TJSP 1019025-11.2016.8.26.0005

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Hipótese em que consumidor se insurge contra os juros cobrados por instituição financeira. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Cláusulas abusivas. Não verificação. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, vedada pelo Decreto nº 22.626/1933 – Lei de

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