Rel. Cesar Mecchi Morales3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-30publicado em 2017-10-07
PENAL
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Renovação do julgamento, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para refazimento do cálculo da pena – Recurso parcialmente provido para esse fim.