TJSP 1012291-80.2015.8.26.0554

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Relação de Consumo. Gravações telefônicas que demonstram que a autora não solicitou emissão de novo cartão de crédito. Demandante que é consumidora e se submete, por conseguinte, às normas protetivas previstas no Código de