Decisão · TJSP

TJSP 1107083-93.2016.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-23publicado em 2017-10-09

CIVIL

CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Preliminar de nulidade do "decisum" por ausência de fundamentação afastada. Sentença que atendeu aos requisitos do artigo 489 do NCPC, tanto que a autora pode exercer seu direito à impugnação do "decisum", via apelação. Cerceamento do direito de produzir provas. Não

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