Decisão · TJSP

TJSP 1005496-92.2014.8.26.0554

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-21publicado em 2017-10-09

GERAL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autores que pleiteiam a utilização de telas de proteção contra raios solares nas sacadas de vidro do apartamento e a indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Dispositivo do Regimento Interno/Convenção Condominial alegado pelo condomínio-apelante que diz

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