TJSP 1022213-52.2014.8.26.0564

EMBARGOS INFRINGENTES - Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do réu, julgando improcedente o pedido - Voto vencido que negava provimento ao recurso - Inconformismo - Acolhimento - Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado e de seus dependentes no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que gozavam na vigência do contrato de