Decisão · TJSP

TJSP 1021028-58.2016.8.26.0224

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), em razão de contrato celebrado entre as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato que foi juntado aos autos com aposição de assinatura idêntica àquela lançada na procuração ad judicia, a qual não foi impugnada.

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