TJSP 1011017-11.2016.8.26.0566
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contratos bancários. Consórcio. Hipótese de descumprimento contratual atribuível à administradora do consórcio. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da demandada. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Apelante que não comprovou eventual estado de hipossuficiência financeira. Intimação para recolhimento de preparo