Decisão · TJSP

TJSP 1016187-62.2015.8.26.0577

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Hipótese em que consumidora tem seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que afirma nunca ter contraído. Sentença de procedência do pedido, que declara inexigível o débito apontado na inicial e condena a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por

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