Decisão · TJSP

TJSP 1002698-37.2016.8.26.0604

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

CIVIL

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros, a princípio vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), é permitida, em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, e tem por pressuposto a circunstância de os juros

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