Decisão · TJSP

TJSP 1017596-03.2016.8.26.0007

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

CIVIL

CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Desistência do consorciado. Restituição imediata dos valores pagos. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio posterior à Lei nº 11.795/2008. Direito à restituição das parcelas pagas após o encerramento do grupo ou se houver contemplação por sorteio nas

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