Decisão · TJSP

TJSP 1017746-59.2016.8.26.0564

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONDENATÓRIA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos de financiamento, garantidos por alienação fiduciária, para aquisição de veículos de carga, os quais foram objeto de busca e apreensão e posterior alienação extrajudicial. Alegação dos autores de que os bens foram vendidos por

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