Decisão · TJSP

TJSP 1031411-40.2015.8.26.0577

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-09

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contratos bancários. Hipótese em que consumidor se depara com seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de dívida que entende ser indevida. Sentença de procedência do pedido que declara inexigível o débito apontado. Apelação do autor. Preliminares trazidas à baila em sede de contrarrazões. Interesse recursal. Verificação. O

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