Decisão · TJSP

TJSP 1008670-50.2016.8.26.0066

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-23publicado em 2017-10-09

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das partes. Ausência de documentos que comprovem a aquisição dos direitos creditórios de titularidade do Banco Santander Brasil S/A., tampouco prova de que o suposto débito do recorrido tenha sido abrangido pela avença.

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