Decisão · TJSP

TJSP 1010222-55.2015.8.26.0302

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-23publicado em 2017-10-09

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do genitor e marido das autoras, falecido em data anterior à celebração dos contratos mencionados na inicial, na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA). Ausência de relação jurídica entre o falecido e a instituição financeira. Dívida inexigível. Negativação indevida.

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