TJSP 1004808-02.2016.8.26.0477

DUPLICATADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré, sob o argumento de que houve aquisição e entrega das mercadorias à demandante. Documento que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco os valores dos produtos supostamente adquiridos pela empresa autora. Aplicação