Decisão · TJSP

TJSP 1008690-08.2016.8.26.0077

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-10-09

CIVIL

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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