Decisão · TJSP

TJSP 1002248-88.2014.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-10-10

TRIBUTÁRIO

Embargos à execução – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – Cumulação – Inadmissibilidade – Art. 124, I, da Lei nº 8.213/91.