Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-10-10
TRIBUTÁRIO
Embargos à execução – Inobservância de determinação voltada à instrução adequada – Indeferimento da inicial – Admissibilidade – Art. 736, parágrafo único, do CPC/1973.