TJSP 1023890-26.2014.8.26.0562

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Servidor público federal – Proventos reduzidos em virtude de aposentadoria por invalidez – Desconto realizado unilateralmente pelo banco em conta corrente do autor de parte complementar da prestação mensal devida à instituição financeira – Irregularidade – Percentual máximo de desconto o qual deve ser de 30% da remuneração do devedor – Inteligência do art. 2º, § 2º,