TJSP 1012747-15.2014.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Problemas na coluna – Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa – Nexo causal – Auxílio-doença acidentário devido. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – Débitos em atraso do INSS, relativos a benefícios acidentários. Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as