Decisão · TJSP

TJSP 1005127-19.2014.8.26.0451

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-10-11
TRIBUTÁRIO
Embargos à execução – Acidente do Trabalho – Benefício deferido administrativamente, sem haver informação nos autos – Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre os valores pagos espontaneamente e no prazo, na esfera administra – Inadmissibilidade – Valores que não foram pagos por força de tutela e nem decorrem do ajuizamento da ação – Necessidade, ainda, de se respeitar a
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