Decisão · TJSP

TJSP 0081668-67.2012.8.26.0100

Rel. Maria Lúcia Pizzotti27ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-10-17

CIVIL

APELAÇÃO – COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE RECHAÇADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – REFORMA PARCIAL. - Obrigação de entregar a documentação do veículo, prevista no contrato e na Lei de Arrendamento Mercantil – quitação que impõe a transferência, conforme obrigação confessada pela requerida. Alegada expedição, porém, incapaz de demonstrar a

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