TJSP 7011796-87.2014.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Nulidade. Ausência de observância do direito da defesa à prévia manifestação acerca da decisão proferida pela autoridade administrativa. Acolhimento Afronta ao devido processo legal. Art. 5º, inc. LV da CF. Direito à participação substancial no processo e à influência na decisão do magistrado. ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR PARA CASSAR A R. DECISÃO E