TJSP 7011453-23.2016.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO Falta grave Nulidade. Ausência de observância do direito da defesa à prévia manifestação acerca da decisão proferida pela autoridade administrativa. Acolhimento Afronta ao devido processo legal. Art. 5º, inc. LV da CF. Direito à participação substancial no processo e à influência na decisão do magistrado ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR PARA CASSAR A R. DECISÃO E DETERMINAR