Decisão · TJSP

TJSP 0004266-94.2011.8.26.0050

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-01publicado em 2017-10-18
PENAL
Apelação Criminal – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – Apelo defensivo – Preliminar. Nulidade do laudo pericial por quebra da cadeia de custódia da prova. Inexistência. Exame realizado adequadamente em respeito ao procedimento habitual e com preservação dos materiais a serem analisados – Mérito. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu – Versão exculpatória inverossímil e
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