TJSP 0004266-94.2011.8.26.0050
PENALApelação Criminal – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – Apelo defensivo – Preliminar. Nulidade do laudo pericial por quebra da cadeia de custódia da prova. Inexistência. Exame realizado adequadamente em respeito ao procedimento habitual e com preservação dos materiais a serem analisados – Mérito. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu – Versão exculpatória inverossímil e