TJSP 0011447-45.2011.8.26.0019

REPARAÇÃO DE DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – CHASSI ADULTERADO – DANO MATERIAL – VÍCIO OCULTO A relação comercial e a responsabilidade do apelado por vícios anteriores ao negócio jurídico são incontestes. Prevê o artigo 447, do Código Civil, que "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção". Veículo alienado que, cerca de seis meses depois, é apreendido pela Polícia em