Decisão · TJSP

TJSP 1051430-87.2015.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-02publicado em 2017-10-18

GERAL

Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado do processo – Ocorrência – Caso em que o juiz não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente com base na falta de produção dessa mesma prova – Recurso provido.

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