TJSP 4004950-87.2013.8.26.0564
CIVILCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMULAÇÃO DE PERDA DE ABONO-PONTUALIDADE COM MULTA MORATÓRIA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INVIABILIDADE. DUPLA APENAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA, PREVALECENDO APENAS A CLÁUSULA PENAL. BOLSA MENSAL QUE REDUZ O VALOR DA MENSALIDADE, QUE, ANTE A MORA DA ALUNA, FICA AFASTADA POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO