TJSP 0021688-40.2014.8.26.0224

Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Réu plenamente imputável - Absolvição descabida – Penas e regime que não comportam reparos, nos termos da declaração de voto vencedor do d. revisor, vencido este relator, que aplicava o redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em proporção compatível com o caso em apreço,