TJSP 2044650-11.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – Declinação ex officio pelo Juízo a quo – Inadmissibilidade – Competência que pode ser prorrogada, caso não seja manejada exceção de incompetência pelo Réu – Faculdade do consumidor de ajuizamento da ação fora de seu domicílio - Inteligência das Súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 desta Corte de Justiça – Decisão afastada – Recurso provido.